TJMG 1430903-22.2003.8.13.0024

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A existência de irregularidade em licitação enseja vício passível de anulação do procedimento. - Entretanto, descabe se pronunciar a nulidade do contrato administrativo já extinto pelo cumprimento se ausente prova de má-fé do contratado e de prejuízos patrimoniais ao erário. - Para que o administrador seja condenado a ressarcir o valor da despesa deve haver prova de dano material ao erário, o que não ocorreu no caso. - Preliminar rejeitada. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.