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Decisão · TJMG
TJMG 5764205-85.2009.8.13.0024
Rel. Luiz Audebert Delage Filho
4ª Câmara Cível
julgado em 2012-01-26
publicado em 2012-02-06
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - AÇÃO POPULAR - ART. 4º LEI 4.717/65 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
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