TJMG 0124519-09.2003.8.13.0324

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - DISPENSA - PREVISÃO LEGAL - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE - INOCORRÊNCIA. A licitação constitui-se a regra para as contratações da Administração Pública, havendo, entretanto, previsão de exceções nos casos especificados em lei. Tal previsão decorre justamente da natureza de determinadas situações, que levam a administração a circunstâncias muitas vezes incompatíveis com o processo licitatório.