TJMG 5003691-23.2016.8.13.0394

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ALEGADA FRAUDE POR GRUPO ECONÔMICO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU FRAUDE. VALIDADE DO EDITAL E DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA JULGADA PREJUDICADA. 1. Há inovação recursal quando se apresenta teses que não constam da petição inicial. 2. A participação de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico em processo licitatório não configura, por si só, fraude ou abuso de poder econômico, salvo se demonstrado o nexo causal entre essa condição e a frustração dos princípios e objetivos da licitação.