TJMG 4591413-88.2007.8.13.0000

Mandado de segurança. Processo administrativo punitivo. Licitação. Apresentação de documento falso na fase de habilitação. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, por não se haver deferido pedido de produção de prova testemunhal e documental. Versando o processo administrativo punitivo sobre a apresentação, por empresa participante de licitação, de documento falso, cediço que a prova testemunhal não se constitui em elemento probatório suficiente para se ilidir a alegação de falsidade documental.