TJMG 0045035-86.2015.8.13.0529

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DECRETO QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRÁTICA DE VALORES DE MERCADO - DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Não se verifica a presença de atos de improbidade administrativa fundamentados na contratação direta de empresa e em suposto direcionamento de licitação, no Município de Pratápolis, quando se verifica que a contratação se deu em razão de situação de emergência existente no ente público, relacionada aos serviços de gestão em saúde, e quando se constata que a licitação revestiu-se de todas as formalidades legais, sendo praticados os valores de mercado em ambas as ocasiões.