TJMG 1361405-41.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO IBAMA - LEGALIDADE. A liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por autoridade pública, nos termos do art. 7º, III da Lei Federal n. 12.016, de 2009. A exigência, constante em edital de licitação por pregão, de apresentação de certificado de regularidade junto ao IBAMA, emitido em nome do fabricante de pneus ofertado pelo licitante, está em consonância com as normas de proteção ao meio ambiente e não configura requisito ilegal ou impositivo de injusta restrição à concorrência.