TJMG 0913511-13.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERMISSÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO PERMISSIONÁRIO - SERVIÇO PÚBLICO DEPENDENTE DE LICITAÇÃO. 1- A concessão/permissão do serviço público de transporte de passageiros por táxi depende de licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal; 2- Em razão do caráter precário da permissão, inexiste direito à renovação automática da licença anterior.