TJMG 0980299-20.2006.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LICITAÇÃO - AUTORIDADE - ART. 1º DA LEI Nº 1533/51. CABIMENTO. É cabível o mandado de segurança contra ato praticado pelo presidente da comissão de licitações instituída por sociedade de economia mista, em razão do mesmo ser considerado autoridade nos termos do art. 1º da Lei nº 1.533/51.