TJMG 5022851-96.2009.8.13.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.743/09 - MUNICÍPIO DE BETIM - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL - PREVISÃO DE REGRAS DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO FORMAL. Configura usurpação de competência do Poder Executivo, lei de iniciativa do Poder Legislativo que estabelece atribuições à Secretaria Municipal, por configurar matéria afeita à organização administrativa. É inconstitucional dispositivo de lei municipal que estabelece regras e condições relativas à licitação e contratos, por invadir esfera de atribuição da União Federal para dispor sobre normas gerais .