TJMG 5024587-58.2016.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - TAXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme decidido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, a exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas tão somente como serviço de utilidade pública, sendo desnecessário o procedimento de licitação previsto no art. 175 da Constituição Federal (RE 1178950). 2. Recurso provido. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OUTORGA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI Nº. 14.158/2021 - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - OUTORGA MEDIANTE LICITAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNICA DE VEDAÇÃO - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER LOCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos dos arts. 12 e 12-A da Lei 12.587/2012, os serviços de transporte individual de passageiros são de utilidade pública e devem ser disciplinados, fiscalizados e outorgados pelos Municípios. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.002.310 e a ADI 5337, consolidou a sua jurisprudência no sentido de que a prestação do serviço de transporte individual de táxi, por depender de mera autorização da Administração Pública, não exige licitação prévia, sendo vedada, contudo, a transmissão inter vivos ou causa mortis da outorga pelo particular. - Se de um lado não se pode exigir o procedimento licitatório, bastando a outorga do serviço mediante autorização administrativa, do outro não há vedação constitucional ou legal que o impeça, competindo ao ente municipal, em seu juízo de conveniência e oportunidade, eleger o meio de outorga que entender mais adequado, na forma do art. 12 da Lei 12.587/2012. -Considerando o advento da Lei 14.158/2021 de Juiz de Fora e a inexistência de vedação constitucional à outorga do serviço de transporte individual de passageiros mediante licitação, os antigos taxistas permissionários do município não fazem jus à manutenção ou a renovação da permissão concedida nos termos do regime anterior, de modo que não há se falar em violação ao ato jurídico perfeito e, por conseguinte, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos.