Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2014-03-20publicado em 2014-03-28
ADMINISTRATIVO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO EDITAL
O Edital é a lei interna do procedimento licitatório, sendo imprescindível a observação e cumprimento de seus requisitos.