TJMG 0738483-48.2007.8.13.0625

EMENTA: SEXTA APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO ANTERIOR, POR DESERÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELOS SEXTOS APELANTES - PROVIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 1.060/50 - DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL, PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA ALUDIDA APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EFETIVO ESQUEMA DE DIRECIONAMENTO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, QUE ERAM REALIZADOS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, COM POSTERIOR CORREÇÃO, A FIM DE SE CONFERIR ARES DE LEGALIDADE ÀS CONTRATAÇÕES - RÉU NILO DA SILVA LIMA - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E QUE TINHA TOTAL CONHECIMENTO DAS MONTAGENS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, DAS AUDITORIAS REALIZADAS PELA EMPRESA SÉRGIO BASSI E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS E DO SANEAMENTO DESTAS, MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO - RÉU MARCELO HENRIQUE DA SILVA - PARTICIPAÇÃO EM TODA A MONTAGEM DAS LICITAÇÕES, TENDO TOTAL CIÊNCIA DOS FATOS, POR SER INTEGRANTE DA COMISSÃO, DIANTE DAS INFORMAÇÕES QUE LHE ERAM REPASSADAS AO MESMO PELO CORRÉU NILO, PRESIDENTE DA COMISSÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE, UMA VEZ QUE AS RETIFICAÇÕES REALIZADAS POSTERIORMENTE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS TINHAM POR ÚNICA FINALIDADE REGULARIZAR SITUAÇÕES IRREGULARES JÁ CONSOLIDADAS - CONDENAÇÃO POR ATOS ÍMPROBOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - SANÇÕES IMPOSTAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Restando demonstrado nos autos que os réus Nilo da Silva Lima e Marcelo Henrique da Silva, ora apelantes, o primeiro na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e o segundo integrante da mesma, tinham total conhecimento das montagens das licitações, das auditorias realizadas pela empresa requerida, das irregularidades encontradas e do saneamento destas, mesmo após a homologação e adjudicação da licitação, patente o dolo, ea prática de atos de improbidade que importam em violação aos primados da legalidade, moralidade e impessoalidade, devendo ser mantidas as penas de suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos, multa civil no valor correspondente a 30 (trinta) vezes os ganhos como servidor, ao tempo dos fatos, e a perda da função pública, tendo em conta que foram impostas dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a gravidade da conduta a que foram condenados. Não provido o sexto apelo.