TJMG 5964745-41.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEM LICITAÇÃO - NULIDADE APARENTE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CONCESSÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. A dispensa de licitação não se aplica às sociedades de economia mista, como é o exemplo da COPASA, que se dedica à exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas.