TJMG 5685944-95.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - REABILITAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO CERTAME - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DO CERTAME - INVIABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O encerramento do procedimento licitatório com a homologação da adjudicação do objeto licitado implica falta de interesse processual do licitante que se insurge contra ato administrativo que, acolhendo recurso administrativo, reabilitou a sociedade empresária que posteriormente foi vencedora da licitação, porque o Mandado de Segurança não é a via adequada para anular o certame.