TJMG 0013726-07.2018.8.13.0476

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. EDITAL ELABORADO PELO PREGOEIRO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A legislação vigente não confere ao pregoeiro, expressamente, a função de elaborar o edital do certame. Mas também não traz qualquer vedação neste sentido, a ponto de justificar a medida drástica de anulação de uma licitação, mormente porque a norma federal autoriza ao pregoeiro ter "outras" atribuições, além daquelas elencadas na Lei nº 10.520/2002. Confirmar a sentença no reexame necessário conhecido de ofício. Recurso de apelação prejudicado.