TJMG 0080157-12.2014.8.13.0525

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DE MODALIDADE RECURSAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA INEXIGIBILIDADE - NATUREZA SINGULAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONSTATADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, DA LEI Nº 8.429/1992 - ENQUADRAMENTO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.