TJMG 0019753-05.2013.8.13.0242

EMENTA: < COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRECEDIDO DE LICITAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Devidamente demonstrado nos autos que a empresa autora foi contratada pelo Município, após processo de licitação específico, para executar serviços de engenharia e que efetivamente foram realizados, conforme confessado, faz jus o contratado a respectiva contraprestação pecuniária, porque ausente a prova desses pagamentos respectivos e eis que a ordem jurídico-constitucional rechaça o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular.