TJMG 0103733-96.2002.8.13.0317

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MENOR PREÇO - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMISSÃO. O mandado de segurança, onde se impugna o julgamento da licitação, deve ser dirigido contra o ente homologante, se manejado após a homologação do certame licitatório, a partir de quando cessa a competência da Comissão Processante da Licitação.