TJMG 6992902-57.2005.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DER/MG - APTIDÃO TÉCNICO-OPERACIONAL DA LICITANTE - CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO CREA/MG, ATESTANDO A CAPACIDADE DE PROFISSIONAL DOS QUADROS DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. - De acordo com o disposto no artigo 30, II, da Lei de Licitações, é legítima a exigência, em edital, de comprovação da aptidão de desempenho técnico da empresa.