TJMG 0022033-59.2010.8.13.0498

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - AGENTE PÚBLICO - SUJEIÇÃO - COMPATIBILIDADE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM O CRIME DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL- REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - LICITAÇÕES PÚBLICAS - FRAUDE - HABILITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DOS OBJETOS DOS PROCEDIMENTOS À PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS SÃO SÓCIOS OU CONTROLADORES SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARENTES DO PREFEITO MUNICIPAL - RECONDUÇÃO ILEGAL DA TOTALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO REITERADA DE EMPRESA IMPEDIDA, POR LEI, E PELOS EDITAIS DOS CERTAMES, DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO - VULNERAÇÃO DA LEGALIDADE DAS LICITAÇÕES, COM O OBJETIVO DE FAVORECIMENTO DE PARTICULARES - ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO - PRESENÇA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE - NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS - RESSARCIMENTO DOS VALORES - PENAS - PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO IN CONCRETO - DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA APLICAÇÃO DAS PENAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AO RÉUS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM COMO, EM RELAÇÃO A ESTES MESMOS RÉUS, DA PENA DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE EXCESSIVA GRAVOSIDADE - APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DA PENA DE MULTA - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADA A PRIMEIRA APELAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO ÀS TERCEIRA E QUARTA APELAÇÕES. 1. É compatível a aplicação da lei de improbidade e da lei de responsabilidade concomitantemente, porque qualquer agente no exercício da função pública está sujeito a medidas de natureza civil, penal e administrativa, sob pena de o agente político receber tratamento mais benéfico que o servidor público comum, eis que este continua sujeito às penalidades em todas as searas, ferindo o principio da isonomia consagrado pela Constituição. 2. De acordo com a jurisprudência do eg. STJ, a sentença de improcedência da ação civil pública, que visa ao ressarcimento do erário público, é passível de reexame necessário. Aplicação analógica do art. 19, da Lei 4.171/65 (ação popular) c/c o art. 475, I, do CPC, mesmo que tenha havido procedência parcial. 2. A contratação, pelo Município de Perdizes, de empresas das quais participam, na condição de sócios e controladores, servidores públicos municipais, e parentes (irmão e cunhada) do Prefeito Municipal, é ilegal, em razão da expressa vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93, art. 27, caput, da Lei Orgânica do Município de Perdizes, bem como de cláusulas proibitivas presentes no edital. 3. O art. 51, §4º, da Lei nº 8.666/93 estabelece que a investidura dos membros das comissões de licitação não excederá a 1 (um) ano, vedando a recondução da totalidade dos membros da comissão de licitação para período subseqüente. 4. Não se verifica o fracionamento indevido de despesa, a atrair a proibição inserta no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93, a realização de aditamento a contrato oriundo de licitação por Convite, que, embora possuam objetos semelhantes (compra de materiais e contratação de serviços gráficos), não se caracterizam como parcelas integrantes do mesmo objeto que pudessem ser realizadas conjuntamente, de forma a evidenciar a necessidade de contratação única ou parcelada com observância da modalidade de licitação mais rigorosa, mormente considerando-se a natureza dos materiais e serviços, cuja quantidade pode variar em função da necessidade de uso da Administração, no decorrer do prazo da execução do contrato. 5. A contratação reiterada de empresas impedidas de participar de procedimentos licitatórios no âmbito do Município, tanto em razão de previsão legal como editalícia, bem como a recondução ilegal dos membros da comissão de licitação configuram atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito (art.