TJMG 0303627-08.2015.8.13.0702

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM LICITAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO BDI. ITENS VEDADOS. ERRO MATERIAL QUE INFLUENCIA NO VALOR DA PROPOSTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não viola direito líquido e certo a decisão da comissão de licitação que desclassifica concorrente que comete erro material em composição de custos que influencia no valor de sua proposta, e, ainda, está em desacordo com as regras do edital e diretrizes emanadas pelo Tribunal de Contas da União.