TJMG 0235026-43.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS SUCESSORES LEGÍTIMOS - POSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REALIZAÇÃO DE ATOS PARA MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO - CABIMENTO. 1. Em consonância à jurisprudência do exc. Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a transferência da exploração do serviço de táxi aos sucessores legítimos, pois prescindível a licitação para prestação do serviço público. 2. Deve ser reformada a decisão agravada para autorizar a expedição de alvará para garantir a realização de atos para manutenção da permissão pelos sucessores.