TJMG 5407893-54.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO -TRANSFERÊNCIA PERMISSÃO TAXI - FALECIMENTO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A delegação de serviço público de transporte por meio de taxi pressupõe a realização de licitação. A previsão de transferência da permissão para exploração de serviço público de táxi a terceiros particulares ou herdeiros, em razão do falecimento ou invalidez do permissionário, viola os princípios da isonomia e impessoalidade, vez que autorizam a transferência sem prévia licitação, violando o disposto nos artigos 37, XXI, e 175 da CR/88. Recurso não provido.