TJMG 0017210-35.2015.8.13.0476

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO INDEVIDO - VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO - VIGÊNCIA ANUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO - POSSIBILIDADE - CONLUIO ENTRE OS PARTICIPANTES DO CERTAME - INDÍCIOS NÃO CONFIRMADOS NO ACERVO PROBATÓRIO. 1 - É juridicamente viável o recurso de apelação que encerra as razões de irresignação e delimita os pedidos recursais, observando-se o princípio da dialeticidade. 2 - A realização de licitação pelo critério da anualidade do exercício, em compasso com a orientação do Tribunal de Contas da União e sem demonstração de que o gestor tenha incorrido em culpa grave, desfigura a conduta prevista no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92. 3 - A responsabilização das empresas participantes do certame por realização de prévia negociação do objeto da licitação reclama comprovação nos autos.