Decisão · TJMG

TJMG 0006001-05.2010.8.13.0069

Rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-15publicado em 2011-04-01

CIVIL

EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LICITAÇÃO - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS FIRMADO COM A MUNICIPALIDADE - PRESTAÇÃO DE PARTE DO SERVIÇO - NÃO PAGAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - POSSIBLIDADE.

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