TJMG 1370438-21.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LICITAÇÃO - PENALIDADES -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 3. Não deve ser concedida a tutela provisória para determinar a imediata suspensão das sanções impostas no processo de licitação, quando há necessidade de dilação probatória, a fim de que seja apurada a alegação de erro na aplicação das penalidades.