TJMG 0090118-48.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. LICITAÇÃO. ELIMINAÇÃO. IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ALCANCE DA PENALIDADE. ÂMBITO NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, a penalidade prevista no art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública. Embora a novel legislação (Lei nº 14.133/21) tenha delimitado o alcance dos efeitos das penalidades, o Edital estabeleceu que o certame seria regido pela Lei nº 8.666/93, faculdade permitida no art. 191 da Nova Lei de Licitações.