TJMG 4476153-94.2006.8.13.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 170 A 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 15 DA CARTA ESTADUAL E LEI MUNICIPAL Nº 9.279/2006. Caracterizando o serviço de transporte de passageiros no âmbito municipal uma espécie de prestação de serviço público, tal atividade está fora do campo da livre iniciativa e submetida a regime jurídico de Direito Público, que exige concessão ou permissão, precedida de licitação, com o que, são inconstitucionais os dispositivos da legislação municipal que permitem a transferência da concessão de serviço de transporte público sem a necessária e prévia licitação.