TJMG 7458834-53.2007.8.13.0024

Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de defeitos no acórdão. Exame integral dos pontos discutidos e dos elementos dos autos. Ação civil pública. Licitação. Concorrência para concessão de serviço público de transporte coletivo. Inexistência de caso de anulação do procedimento. É indevida a declaração do acórdão quando examinados os pontos e os elementos discutidos nos autos e confirmada, motivadamente, a sentença de improcedência do pedido de anulação do processo de licitação instaurado para a concessão de serviço público. O propósito de reexame da causa não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Embargos de declaração não acolhidos.