TJMG 3369261-91.2000.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. ANÁLISE DA PERÍCIA. TÉCNICAS COMPARATIVAS ADOTADAS PELO PERITO. UTILIZAÇÃO DE PREÇOS DE ÉPOCAS DISTINTAS DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES. CÁLCULO EM DÓLAR. IMPROPRIEDADE DA TÉCNICA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PERÍCIA PARA COMPROVAR LESÃO AO ERÁRIO. PROVA DE ATO ÍMPROBO VIOLADOR AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DE SIMULAÇÃO DE COMPETIÇÃO NA LICITAÇÃO E FRACIONAMENTO DA OBRA PARA ESCOLHA DE MODALIDADE LICITATÓRIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ. EXCLUSÃO.