TJMG 0076059-89.2008.8.13.0558

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM RAZÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR OUTRO MUNICÍPIO - INADMISSIBILIDADE. A sanção de que trata o inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 - suspensão do direito de licitar e contratar - circunscreve-se à Administração que a aplicou, não envolvendo, por óbvio, os demais entes públicos, de modo que a proibição de a impetrante participar da questionada licitação revelou-se ilegal, a justificar a concessão da segurança.