Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2015-09-15publicado em 2015-09-25
ADMINISTRATIVO
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - RECURSO PROVIDO.