TJMG 9782224-60.2005.8.13.0558

ÇÃ Ç - Í - - ÇÃ - Ê - Â. alegação do unicípio de ausência de licitação, se acolhida, constituir-se-á em enriquecimento ilícito, o que colide com o princípio da moralidade administrativa, não sendo tal fato suficiente para eimir o unicípio do pagamento das mercadorias adquiridas, em flagrante prejuízo de terceiros que não estão obrigados a ter conhecimento da necessidade ou não de licitação.