TJMG 5062900-29.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERMISSÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI -TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO PERMISSIONÁRIO - IMPOSSIBLIDADE - SERVIÇO PÚBLICO SUJEITO A LICITAÇÃO. - A concessão/permissão do serviço público de transporte de passageiros por táxi depende de licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. - Em razão do caráter precário da permissão, inexiste direito à renovação automática da licença anterior e transferência aos herdeiros.