TJMG 0056218-50.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- LICITAÇÃO- HABILITAÇÃO TÉCNICA - COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEMELHANTES AO OBJETO DO CERTAME - ART. 30, §3º, DA LEI Nº 8.666/93 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CERTAME- - RECURSO PROVIDO. - Atestado de qualificação técnica que comprove haver a concorrente no certame prestado serviços similares, pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, é suficiente à continuidade do processo licitatório.