TJMG 7444628-34.2007.8.13.0024

ÇÃ Á - - ÇÃ -Â - Ã ÇÃ - . a abalizada lição de aria ylvia anella di rieto acerca da natureza do edital, ''costuma-se dizer que o edital é a lei da licitação é preferível dizer que é a lei da licitação e do contrato, pois o que nele se contiver deve ser rigorosamente cumprido, sob pena de nulidade trata-se de aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo º da ei ./''.