TJMG 9783740-63.2008.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - MULTA ADMINISTRATIVA - TCE - REVISÃO DE MÉRITO DA DECISÃO - VIA INADEQUADA - LEI 8.987/95 - NECESSIDADE DE LICITAÇAO PARA CONCESSAO DE SERVIÇO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA COFIRMADA. Deve ser confirmada a sentença que rejeita os embargos à execução, vez que não são via própria para a discussão de mérito da decisão administrativa proferida pelo Tribunal de Contas Estadual. A lei 8.987/95 previu expressamente a extinção das concessões de serviço público, não precedidas de licitação, sob a égide da CF/88.