TJMG 2269396-88.2010.8.13.0024

EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA ÁREA FISCAL - ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO - ISENÇÃO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO CONVÊNIO 94/96 Procedente o pedido de repetição de indébito, relativo ao valor do ICMS das saídas de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da área Fiscal e Estadual, alienadas através de licitação. Aplicação do Convênio 94/96. É legal a utilização da taxa SELIC a título de correção dos valores dos tributos a serem restituídos ao contribuinte pela Fazenda Pública.