TJMG 0025851-93.2013.8.13.0019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. NOTA FISCAL. NOTAS DE EMPENHO. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Havendo elementos nos autos que apontam para a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, mediante licitação da modalidade concorrência, sem a quitação correspondente, é devido o pagamento pelo Município contratante, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.