TJMG 0539758-96.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - RESPONSABILIDADE - LEI N. 8.666/93 - DISPENSA DA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. - Em casos de comprovada emergência, torna-se dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, de mesmo objeto e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública e/ou quando for promovida para a compra de bens necessários ao atendimento da situação emergencial, o que importa na possibilidade de adoção de outros métodos mais céleres e menos burocráticos para a aquisição dos materiais e suplementos requeridos pelo Parquet Estadual (art. 24, incisos IV e V, da Lei nº 8.666/93).