TJMG 0211056-43.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃO NO EDITAL - AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - VIOLAÇÃO DA LISURA DO PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1. A retificação no edital de licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 2. A contratação de empresa licitante cujo sócio administrador é servidor do Município indica irregularidade na contratação, pois contraria os princípios da imparcialidade e da impessoalidade, prejudicando-se a lisura do procedimento.