TJMG 0382570-47.2012.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. DIÁRIAS DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. A conduta do agente consistente no descumprimento do dever de apresentar os relatórios de viagens para pagamento das respectivas diárias, bem como a ausência de licitação para compras de passagens aéreas, se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/92. Para efeitos de enquadramento na Lei de Improbidade e consequente aplicação das sanções nela previstas, dispensa-se a lesão ao erário, bem como o enriquecimento lícito do agente.