TJMG 0075696-71.2007.8.13.0418

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - ENTREGA DE MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de licitação, contrato administrativo ou prévio empenho não afasta o direito de recebimento de valores pelo fornecimento de material de construção à Municipalidade, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa ao princípio da moralidade, nos termos do artigo 37, § 6º da CR/88. - Comprovado o recebimento do material de construção pelo Município, obrigada está à Administração Pública em arcar com o pagamento. - Sentença mantida.