TJMG 0023462-17.2005.8.13.0440

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade aquele tendente a frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Malfere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade a contratação pelo Poder Público sem adrede licitação. A improbidade administrativa é um ilícito de mera conduta de tal arte que para configurá-la basta a ofensa pelo agente ao princípio da moralidade seja de forma culposa ou dolosa.