TJMG 0171711-95.2009.8.13.0236

MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE CÓPIA PROCESSO LICITAÇÃO - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DE OBJETO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. - Restringindo-se a pretensão do impetrante à exibição de cópia do processo de licitação e, tendo sido esta deferida por meio da decisão liminar proferida no mandado de segurança, considera-se que a concessão definitiva da ordem teve o condão de esvaziar o exame de mérito da ""quaestio"". Houve satisfação integral da pretensão mandamental, ao mesmo tempo em que figuram irreversíveis as decisões liminar e definitiva. Sendo assim, impõe-se reconhecer a perda de objeto do ""mandamus"".