TJMG 0372588-73.2007.8.13.0607

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ART.25, II DA LEI 8666/93. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. Inexiste irregularidade na contratação do serviço de consultoria pelo ente público sem prévia licitação se demonstrada a sua inexigibilidade frente à impossibilidade de competição, uma vez que a contratada possui notória especialização técnica e estando ainda caracterizada a singularidade que se revela no fato de tratar-se de empresa tecnicamente mais preparada para o atendimento da finalidade para a qual seria contratada que é onde sobressai o interesse público.