TJMG 0251466-38.2003.8.13.0024

MANDADO SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - JOGOS LOTÉRICOS - CRITÉRIO - EXCLUSIVIDADE DO SOFTWARE E DA TECNOLOGIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA A PRECEITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado ao administrador público a contratação ou permissão de prestação de serviços públicos sem a realização da licitação, máxime se demonstrado nos autos a inexistência de dados autorizadores de sua dispensa, bem como a existência de outras empresas dotadas de capacitação técnica e profissional aptas à execução dos serviços contratados.