TJMG 0012564-80.2000.8.13.0290

AÇÃO POPULAR - DISPENSA DE LICITAÇÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL PARA O SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS - ILEGALIDADE E LESIVIDADE. Restam caracterizadas a ilegalidade e a lesividade quando além de ser dispensada sem amparo legal a realização de licitação, o patrimônio público é privado de arcar com preço eventualmente mais vantajoso e a empresa beneficiada se presta a enaltecer reiteradamente o autor da lei através do qual foi escolhida, ofendendo a moralidade administrativa.