TJMG 0925009-23.2008.8.13.0647

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO OU NULIDADE DOS ATOS COM ABERTURA DE NOVO PROCEDIMENTO - NÃO PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO NOVO PROCEDIMENTO - ATO INCOMPATÍVEL - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. Praticando a impetrante ato incompatível com o pedido aviado no mandado de segurança, ao não participar do novo procedimento de licitação instaurado em função da sentença, é carecedora de interesse processual, supervenientemente, tornando prejudicado o reexame necessário.